Direito do Urbanismo

direito trabalho
  • Loteamento e propriedades horizontais;
  • Retificações de áreas;
  • Representação junto das Câmaras Municipais;
  • Licenciamentos;
  • Contratos;
  • Contra – ordenações;
  • Desanexação, destaques e emparcelamentos;
  • Constituição do direito de superfície, usufruto, uso, habitação e servidões;